#26 - CO-ADOPÇÃO UM (LIMITADO) PASSO RUMO À IGUALDADE

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Não é segredo que Portugal possui uma imagem conservadora baseada no Catolicismo. Na minha opinião, ser conservador ou liberal é bom desde que não viole o assegurar de direitos iguais a todos os membros da sociedade. É quando permitimos que os preconceitos (muitas vezes com base na religião), ditem como os direitos legais são distribuídos (geralmente de uma forma desigual), que tendemos a ver o pior lado da humanidade. É irónico que a maior parte das religiões defendam atributos comuns, tais comoamor e compaixão como a marca d’água mais elevada dos seus ensinamentos. No entanto, há momentos que vemos verdadeiros progressos, quando os governos conseguem com sucesso manter-se longe o suficiente de preconceitos de forma a passar à justa um projeto de lei de direitos civis. O dia 17 de Maio de 2013 foi um deles.

17 de Maio foi uma vitória para os activistas dos direito civis aqui em Portugal com a (exígua) passagem do projecto de lei que dá a casais do mesmo sexo o direito de adotar o/a filho/a biológico ou adotado do seus companheiros/as. Esta vitória não é só para Portugal, mas para o mundo inteiro sendo que demonstra que os direitos civis individuais e de grupo podem ser acolhidos e até coexistir no âmbito de uma nação religiosa.

No entanto…NÃO É SUFICIENTE. Depois da euforia inicial da notícia se começar a desgastar, comecei a ver as falhas gritantes (e não tão gritantes) que esta lei, se aprovada, terá. A mais flagrante é as suas limitações. Não estende a adoção plena a casais do mesmo sexo. Noutras palavras, ainda é negado o direito de adoção conjunta . a casais do mesmo sexo. Embora houvesse mais apoio para uma maior igualdade de direitos de adoção este ano em comparação com o passado, o projecto de lei mais abrangente, que também foi a votação no dia 17, em última análise, foi rejeitado.

Um problema decorrente desta nova lei, irá incluir vários casos em que um co-adotante pode ser injustamente excluído de reclamar o que deveria ser um direito adquirido, simplesmente porque o casal já não é mais um casal. Além disso, abre-se a possibilidade a um novo cônjuge ou parceiro de reclamar injustamente o direito de “adotante” por meio da adoção legal quando na verdade, de outra forma, a pessoa seria vista como um padrasto/madrasta..não como um pai/mãe. . Se não tivesse havido uma ligação legal entre um dos pais originais (por exemplo, os verdadeiros pai/mãe não biológicos) e a criança, esse pai/mãe fica completamente à mercê do pai/mãe legal original (também aos pais/mães biológicos ou pais/mães adoptivos originais) e possivelmente à nova “mamã” ou “papá” (verdadeiro padrasto ou madrasta). Muitos desses pais/mães nessa posição preferem manter-se calados do que correr o risco de perder a oportunidade de ser uma parte ativa da vida dessa criança, especialmente se o pai/mãe legal concede a possibilidade de visitar o seu filho/filha.To dou e to tiro.. Enquanto mãe, é desolador pensar que a pais/mães nesta situação nunca serão garantidos os mesmos direitos legais que os outros pais têm como direito adquirido, tais como tomar decisões no que respeita aos cuidar ou poder visitar a sua criança numa unidade de cuidados intensivos num hospital.

Outro problema para alguns casais femininos é que poderão ter optado por colocar um nome de um “pai” no certificado de nascimento da criança. Em Portugal, é exigido por lei, nomear o nome de um pai, pelo que muitos casais pedem ou a um amigo ou a um parente da mãe não-biológica para ser o “pai” legal (em nome apenas). Os casais que não queriam ficar sujeitos a um possível processo legal e/ou queriam dar alguma protecção à mãe não-biológica (usando um nome de um familiar como pai) na casualidade da mãe biológica falecer ou abandonar a criança, poderão estar agora a tentar desfazer legalmente o que foi feito. Novamente, esta lei falha ao não abranger
estas situações.

Obviamente, nunca seria possível incluir na lei todos os cenários possíveis, mas acho mesmo que devemos ter o cuidado de reconhecer que, embora Portugal tenha já percorrido um longo caminho para estabelecer a igualdade de direitos para muitos, tem ainda muito por fazer.

Courtney How, Managing Director

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